O Projeto de Lei 7672/10, do Executivo, conhecido como “Lei da Palmada”, deve ser votado na comissão especial criada para estudar a proposta no dia 6 de dezembro.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para garantir que os filhos sejam educados sem o uso de castigo corporal ou tratamento cruel ou degradante.
A presidente da Comissão Especial da Educação Sem Uso de Castigos Corporais, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou, durante audiência sobre o assunto nesta terça-feira, que se espera, com o projeto, uma mudança de cultura no País. “É preciso que as pessoas entendam que uma educação com limites não é uma educação com castigos corporais. Educar tem que ser sinônimo de afetividade e de amor”, disse.
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